- Regulamento geral sobre a proteção de dados
O Município de Ourém está empenhado em proteger a privacidade de todos os utilizadores que recorram aos serviços disponíveis online (sites e subsites), comprometendo-se a respeitar as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais), que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional. O Município de Ourém tomou e tomará as medidas técnicas e organizativas necessárias para cumprir com aquele Regulamento e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
- Tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Ourém, nos vários serviços que disponibiliza, serão processados e armazenados informaticamente e, eventualmente, em suporte papel. A informação fornecida será tratada de forma confidencial e utilizada exclusivamente para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foi recolhida, não podendo ser posteriormente tratada de forma incompatível com essas finalidades.
- Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Município de Ourém. Caso necessite de entrar em contacto com a câmara, poderá fazê-lo através dos seguintes meios:
Contacto telefónico: +351249540900
Email: geral@mail.cm-ourem.pt
- Entidade a quem são fornecidos os dados pessoais
Na prossecução da sua atividade, o Município de Ourém poderá recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos utentes (titulares dos dados). Nestas circunstâncias, serão adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que as entidades subcontratadas satisfaçam os requisitos legais aplicáveis e ofereçam as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
O Município de Ourém poderá ainda transmitir os dados pessoais no cumprimento de obrigações legais e/ou ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.
- Encarregado de proteção de dados do Município de Ourém
Caso necessite de entrar em contacto com o encarregado de proteção de dados, poderá fazê-lo através do email: dpo@mail.cm-ourem.pt
- Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais são tratados para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas para as quais foram recolhidos, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Aos titulares dos dados pessoais são assegurados os respetivos deveres de informação.
- Prazos de conservação dos dados pessoais
O período de tempo durante o qual os dados são conservados e armazenados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada, pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais.
- Os direitos do titular de dados pessoais
Como titular de dados pessoais poderá exercer em qualquer altura os seguintes direitos:
1. Acesso – os utentes têm o direito de aceder aos dados pessoais que fornecem ao Município de Ourém no âmbito da relação existente.
2. Retificação – os utentes têm o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos ou incompletos.
3. Oposição – os utentes têm o direito de se opor ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo do Município de Ourém, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, e a não ficarem sujeitos a nenhuma decisão automatizada, incluindo a definição de perfis.
4. Esquecimento – os utentes têm o direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
5. Portabilidade – os utentes têm o direito de pedir a disponibilização dos dados pessoais por si facultados, em formato estruturado de uso corrente e leitura automática, de modo que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento.
6. Limitação – os utentes têm o direito de pedir a limitação de um tratamento de dados quando:
- Contestarem a exatidão dos dados pessoais e durante um período que permite ao Município de Ourém atestar a sua exatidão;
- O tratamento for ilícito e se opuserem ao apagamento dos dados;
- Se opuserem ao tratamento durante o período em que o Município de Ourém está a avaliar o pedido;
- O Município de Ourém não necessitar de conservar os dados, mas os mesmos sejam requeridos pelos Utentes para exercício ou defesa em processo judicial.
- Reclamação junto da autoridade de controlo
O titular de dados pessoais tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo em matérias relativas ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e à proteção dos dados pessoais.
- Recolha de dados pessoais para fins contratuais
O fornecimento de dados pessoais constitui um requisito contratual para permitir a finalidade a que alguns serviços disponibilizados pelo Município de Ourém se destinam. Se o utilizador não permitir a recolha de dados, não poderá prosseguir com os serviços que impliquem necessariamente essa recolha.
- Política de cookies
O Município de Ourém (MO) utiliza cookies no seu site para melhorar a informação prestada e permitir uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Cookies são pequenos fragmentos de texto armazenados no computador através do browser. Normalmente, são utilizados para facilitar a navegação e guardar informação entre visitas, sobre opções ou preferências do visitante. No caso do MO, os cookies utilizados respeitam o anonimato e não serão usados para recolher qualquer informação de caráter pessoal, nem serão utilizados para fins de publicidade ou marketing.
Por vezes, como forma de suporte à publicação de conteúdos, são incluídos fotos e conteúdos vídeo de outros sites, como o Facebook, YouTube, Twitter ou Instagram. Ao visitar publicações com conteúdos como os atrás mencionados, poderão ser criados cookies destes websites. O MO não tem qualquer controlo sobre a criação destes cookies. Também utilizamos cookies oriundos da ferramenta Google Analytics, que nos permitem contar o número de visitantes ao nosso site e perceber como se movem enquanto navegam. Isso ajuda-nos a melhorar a forma de funcionamento do site garantindo que os utilizadores encontram mais facilmente aquilo que procuram, por exemplo.
O site do Município de Ourém, têm incluídos botões de partilha que permitem aos utilizadores partilhar artigos através de diversas redes sociais, podendo definir cookies ao utilizar este tipo de funcionalidades. O MO não tem qualquer controlo sobre a criação destes cookies.
- Desativar cookies
Poderá bloquear a criação de cookies através das definições do seu navegador. No entanto, se bloquear todos os cookies (incluindo cookies de sessão) poderá não conseguir aceder a algumas partes do nosso site.
- Outros serviços
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respetivas entidades estão abrangidos pela política de privacidade e segurança do Site do Município de Ourém referida neste documento.
- Links
O nosso site contém links para outros sites. O site do Município de Ourém não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.
- Alterações das nossas práticas de privacidade
Caso o Site do Município de Ourém altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local